Lei
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- 08:57 - 23 de novembro de 2009Apesar dos julgamentos favoráveis aos concurseiros, nada obriga os órgãos a adotar a prática
- 07:54 - 06 de novembro de 2009A lei do vereador Júlio Protásio, visa à diminuição do efeito estufa na cidade
- 10:37 - 05 de novembro de 2009A nova lei de adoção entrou em vigor nessa quarta-feira, no RN
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- 08:05 - 22 de setembro de 2009Lei entra em vigor a partir desta terça com a publicação no Diário Oficial da União.
- 08:53 - 24 de agosto de 2009O condenado, mesmo se já tiver uma condenação definitiva, pode pedir a diminuição da pena
- 10:50 - 10 de agosto de 2009O autor de estupro contra maiores de 14 anos e menores de 18 anos será punido com penas que variam de oito a 12 anos de prisão